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Decreto da Assembleia da República 114/X
2ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado e das Empresas Públicas
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 114/X/2

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