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Decreto da Assembleia da República 87/X
1ª Sessão Legislativa
Título: Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias.

Origem: Proposta de Lei 59/X/1

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