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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Diploma Aprovado


Lei 24/2006
 
1ª Sessão Legislativa
Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro
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Publicação:
    [DR I série A N.º125 2006.06.30]

Origem: Proposta de Lei 45/X

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