Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 25/1984
1ª Sessão Legislativa
Título: Autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas
Ver texto... [formato PDF]

Origem: Proposta de Lei 63/III/1

Ver texto original desta iniciativa ...