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Actividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Página Inicial > Actividade Parlamentar e Processo Legislativo > Diploma Aprovado
Diploma Aprovado 


Decreto da Assembleia 245/X
 
4ª Sessão Legislativa
Título: Altera o regime jurídico do divórcio
2ª Versão
Ver texto...
Publicação:
    [DAR II série A Nº.4/X/4 2008.09.26 (pág. 2-14)]

Origem: Projecto de Lei 486/X

Origem: Projecto de Lei 509/X


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