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Grupo de Trabalho - Direito de Autor e Direitos Conexos [PPL 245, 246 e 247/XII/3.ª (GOV)]
Audiência Parlamentar Nº 3-GT-DADC-XII
Assunto
Audiência no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei sobre Direito de Autor e Direitos Conexos [PPL 245, 246 e 247/XII/3.ª (GOV)]
Data da Audiência
2015-01-08
Entidades recebidas
GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL
Dr. Pedro Oliveira
Dr.ª Gisela Telles Ribeiro
Prof. Pedro Wallenstein(Presidente)

Documentos associados à audiência
AEPO-ARTIS study on performers rights 1 December 2014 FINAL [formato PDF]
collective management of the making available right Hungary [formato PDF]
Prof Ficsor-Report [formato PDF]
Prof Silke v. Lewinski-mandatory collective exercice-copyright [formato PDF]

Links associados à audiência
Gravação video da audiência [Streaming] [Download]