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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Audiência Parlamentar Nº 141-COFAP-XII
Assunto
Aplicação da taxa de IVA aos implantes dentários e material de prótese dentária
Data da Audiência
2014-10-29
Entidades recebidas
Empresas distribuidoras de dispositivos médicos odontológicos

Documentos associados à audiência
Carta do Infarmed [formato PDF]
Ficha Doutrinária n.º 1 [formato PDF]
Ficha Doutrinária n.º 2 [formato PDF]
Parecer da Comissão Científica da Ordem dos Médicos Dentistas [formato PDF]
Parecer do Dr. Anjos Pereira [formato PDF]
Parecer do Dr. José Guilherme Xavier de Basto [formato PDF]
Parecer do Infarmed [formato PDF]
Pedido de audiência [formato PDF]
Síntese da audiência [formato PDF]

Links associados à audiência
Gravação Áudio [Streaming] [Download]