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Grupo de Trabalho - Para o Setor da Construção
Audiência Parlamentar Nº 6-GT-SC-XII
Assunto
Especialidade das PPL nº 226/XII/3ª - "Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção" e PPL nº 227/XII/3ª - "Procede à primeira alteração à Lei nº 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares."
Data da Audiência
2014-09-26
Entidades recebidas
OA - Ordem dos Arquitetos
Arq. João Santa-Rita(Presidente)
Arq. José Barra(Vogal do Conselho Diretivo Nacional)
Dr. Gonçalo Menéres Pimentel

Documentos associados à audiência
Pedido de audiência [formato PDF]

Links associados à audiência