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Comissão de Saúde
Audiência Parlamentar Nº 90-CS-XII
Assunto
Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, que "Estabelece o regime jurídico das convenções, que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS"
Data da Audiência
2013-11-27
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
Ordem dos Médicos
Dr. Fernando Gomes(Presidente do Conselho Regional do Centro)
Prof. Doutor A. Pereira Coelho(Presidente do Conselho Regional do Sul)
Prof. Doutor José Manuel Silva(Bastonário)

Documentos associados à audiência
Direito de opção do doente, trocas indevidas nas farmácias [formato PDF]
Ilegalidade dos concursos fechados para contratação de novos especialistas [formato PDF]
Novo Regime Legal das Convenções [formato PDF]
Novo Regime Legal de Licenciamentos [formato PDF]
Pedido de audiência [formato PDF]
Reconhecimento de graus estrangeiros [formato PDF]

Links associados à audiência