Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Audiência Parlamentar Nº 99-COFAP-XII
Assunto
Decreto da Assembleia da República n.º 177/XII (Proposta de Lei n.º 154/XII)
Data da Audiência
2013-10-18
Concedida por
Grupo de Trabalho
Entidades recebidas
FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos
Iniciativas relacionadas com a audiência
Proposta de Lei n.º 154/XII/2 - Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Documentos associados à audiência