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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 37-CACDLG-XII
Assunto
Audiência sobre a aplicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que "Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais"
Data da Audiência
2013-06-19
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
Comissão Representativa dos Advogados Estagiários
Dr. Américo Magalhães
Dr. João Silva
Dra. Katy Anes Fernandes

Documentos associados à audiência
Pedido de audiência e parecer CRAE [formato PDF]

Links associados à audiência
Vídeo da audiência [Streaming] [Download]