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Audiência Parlamentar
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
 
Audiência Parlamentar Nº 11-CACDLG-XI

Assunto: No âmbito da nova apreciação da Proposta de Lei n.º 21/XI/1.ª (GOV) - " Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários" e do Projecto de Lei n.º 294/XI/1.ª (CDS-PP) - "Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência")
Data da Audiência: 2010-07-14
Concedida por: Comissão

Entidades recebidas
Ordem dos Notários; Bastonário, Dr. Alex Himmel e Vice-Presidente , Dr. Jorge Silva.

Documentos associados à audiência
Documentos entregues na audiência [formato PDF]

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