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Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Audiência Parlamentar Nº 2-COPTC-XI
Assunto
Reclamam a introdução de alterações ao regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei nº 126/2009, de 27 de Maio (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros e pela Portaria nº 1200/2009, de 8 de Outubro)
Data da Audiência
2010-05-12
Entidades recebidas
FECTRANS - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local