Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 29-CACDLG (pós RAR)-X
Assunto
No âmbito da apreciação da Proposta de Lei nº 246/X/4ª (GOV) - "Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial"
Data da Audiência
2009-03-18
Entidades recebidas
Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Iniciativas relacionadas com a audiência