Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais (pré RAR)
Audiência Parlamentar Nº 11-SCJAP-X
Assunto
No âmbito da apreciação da PPL 111/X/2ª (GOV) - "Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil"
Data da Audiência
2007-03-08
Concedida por
Sub-Comissão
Entidades recebidas
Federação das Colectividades do Distrito do Porto
Iniciativas relacionadas com a audiência