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Comissão de Agricultura e Mar
Audiência Parlamentar Nº 75-CAM-XIII
Assunto
Pedido de Audiência no âmbito da Anteproposta de Lei n.º 3/XI (BE) - "Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional" e da Anteproposta de Lei n.º 4/XI (GOV) - "Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional"
Data da Audiência
2018-12-05
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Deputada Catarina Chamacame Furtado (PSD)(Secretária)
Deputada Graça Silva (PS)(Relatora)
Deputada Sónia Nicolau (PS)
Deputado Alonso Miguel (CDS-PP)
Deputado António Lima (BE)
Deputado António Vasco Viveiros (PSD)
Deputado Francisco César (PS)(Presidente)
Deputado João Bruto da Costa (PSD)
Deputado João Vasco Costa (PS)
Deputado Luís Garcia (PSD)
Deputado Manuel Ramos (PS)
Deputado Pedro Moura (PS)
Deputado Ricardo Ramalho (PS)

Documentos associados à audiência
Pedido de Audiência [formato PDF]

Links associados à audiência