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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audiência Parlamentar Nº 3-CACDLG-XIII
Assunto
Audiência no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.ºs 61/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP), 62/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) e 63/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas
Data da Audiência
2016-01-26
Concedida por Comissão
Entidades recebidas
APRe - Associação de Aposentados Pensionistas e Reformados
Dra. Maria do Rosário Gama (Presidente)
Dr. Américo Correia (Membro da Direção)
Dra. Dores Ribeiro (Membro da Direção)

Documentos associados à audiência
Contributo - Apre! [formato PDF]

Links associados à audiência