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Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Audiência Parlamentar Nº 2-CEIOP-XIII
Assunto
30/XII/1ª - "Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas - Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização" e 32/XIII/1ª - "Reforça a proteção dos clientes de serviços de Comunicações Eletrónicas nos contratos de fidelização"
Data da Audiência
2015-12-10
Entidades recebidas
APRITEL - Associação dos Operadores de Telecomunicações
Ana Marques
Cláudia Henriques
Daniela Antão
Sérgio Silva
Sofia Aguiar

Documentos associados à audiência
Documento entregue [formato PDF]
Pedido de audiência [formato PDF]
Sintese audiência [formato PDF]

Links associados à audiência