Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Audição Parlamentar Nº 351-COFAP-XII
Assunto
Apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 264/XII
Data da Audição
2015-01-06
Entidades ouvidas
CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Iniciativas relacionadas com a audição
Proposta de Lei n.º 264/XII/4 - Transpõe as Diretivas n.ºs 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro
Documentos associados à audição
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