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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 141-CACDLG-XII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade das Propostas de Lei n.º 245/XII/3.ª (GOV) 246/XII/3.ª (GOV) e 247/XII/3.ª (GOV) - Direito de autor e direitos conexos
Data da Audição
2014-11-04
Entidades ouvidas
AGEFE - Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico
Jorge Fiens(Public Relations for Corporate Affairs da SAMSUNG)
José Correia(Presidente da Divisão de Electrónica / Diretor Geral da HP)
José Valverde(Diretor Executivo)
Documentos associados à audição
Apresentação AGEFE - Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV) [formato PDF]
Parecer AGEFE - Proposta de Lei n.º 246/XII/3.ª (GOV) [formato PDF]

Links associados à audição
"Estudo de Impacto" - elaborado pelo Intellectual Property Office (IPO) britânico [formato PDF]
Video da audição [Streaming] [Download]