Grupo de Trabalho - Para o Setor da Construção
Audição Parlamentar Nº 1-GT-SC-XII
Assunto
Apreciação na especialidade da PPL 216/XII/3ª - "Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno." da PPL 226/XII/3ª - "Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção." e da PPL 227/XII/3ª - "Procede à primeira alteração à Lei nº 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares."
Data da Audição
2014-10-01
Entidades ouvidas
FEPICOP - Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas
Guida Pitta da Cunha(diretora Geral da AECOPS)
Guida Pitta da Cunha(Diretora Geral da AECOPS)
José Tomaz Gomes(Diretor Geral da FEPICOP)
Ricardo Pedrosa Gomes(Presidente)
Iniciativas relacionadas com a audição
Proposta de Lei n.º 216/XII/3 - Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Documentos associados à audição
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