Grupo de Trabalho - Legislação Penal (PPL-75-76-77-GOV, PJL-194-BE e PJL-266-PCP)
Audição Parlamentar Nº 3-GT-LP-XII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 76/XII/1.ª (GOV) - Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro
Data da Audição
2012-10-19
Entidades ouvidas
Juiz de Direito José Manuel Lourenço Quaresma do Tribunal de Execução de Penas de Coimbra
Iniciativas relacionadas com a audição
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