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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 53-CACDLG-XI
Assunto
Audição no âmbito do acompanhamento da aplicação e monitorização da Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro, que "Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas camapanhas eleitorais". (Requerimento apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP)
Data da Audição
2011-02-02
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
76
 de 
2011-01-12
Entidades ouvidas
Professor Doutor Manuel Meirinho
Documentos associados à audição
Requerimento apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP [formato PDF]

Links associados à audição
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