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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 50-CACDLG-XI
Assunto
No âmbito da apreciação da Proposta de lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público (...)
Data da Audição
2011-01-12
Entidades ouvidas
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Presidente - Juiz Conselheiro Lúcio Barbosa; Dra. Teresa Morais Sarmento; Juíza de Direito Guida Coelho Jorge; Prof. Doutor José Casalta Nabais.
Documentos associados à audição
Documentação Entregue [formato PDF]

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