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Audição Parlamentar
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
 
Audição Parlamentar Nº 48-CACDLG-XI

Assunto: No âmbito da apreciação da Proposta de lei n.º 45/XI/2.ª (GOV) - Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.(Requerimento do PSD)
Data da Audição: 2011-01-11

Entidades ouvidas
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público - Presidente Procurador Dr. João Eduardo R. C. Palma e Procurador-Adjunto Dr. Rui Miguel Pereira Cardoso

Documentos associados à audição
Requerimento do PSD [formato PDF]

Links associados à audição
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