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Grupo de Trabalho - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento (PPL 37-GOV e PJL 319-BE)
Audição Parlamentar Nº 10-GT-MRSAN-XI
Assunto
No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei nº. 37/XI/1.ª (GOV) e do Projecto de Lei nº. 319/XI/1.ª (BE) - Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento. (Requerimento do PS e BE)
Data da Audição
2010-10-28
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
57
 de 
2010-10-20 00:00:00.0
Entidades ouvidas
Associação "Panteras Rosa" - Dr. Sérgio Vitorino
Documentos associados à audição
Requerimento do PS e BE [formato PDF]