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Audição Parlamentar
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
 
Audição Parlamentar Nº 253-CACDLG (pós RAR)-X

Assunto: Acerca das consequências a retirar da instauração, pelo Conselho Superior do Ministério Público, de um processo disciplinar ao membro português da EUROJUST (agendamento potestativo do CDS-PP) e nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR
Data da Audição: 2009-06-03

Membros do Governo Ouvidos
Alberto Costa (Min. da Justiça)
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