Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 253-CACDLG (pós RAR)-X
Assunto
Acerca das consequências a retirar da instauração, pelo Conselho Superior do Ministério Público, de um processo disciplinar ao membro português da EUROJUST (agendamento potestativo do CDS-PP) e nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR
Data da Audição
2009-06-03
Membros do Governo Ouvidos
Alberto Costa(MIN. DA JUSTIÇA)