Detalhe de Audição

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Grupo de Trabalho - Leis Laborais

Audição Parlamentar Nº 1-GT-LL-XIII

Assunto

Apreciação de iniciativas legislativas no Grupo de Trabalho - Leis Laborais

Data da Audição

2019-01-15

Entidades ouvidas

CGTP-IN- Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses

Arménio Carlos(Secretário-Geral)

Fernando Gomes(Membro da Comissão Executiva)

João Torres(Membro da Comissão Executiva)

Pelos Deputados

António Carlos Monteiro (CDS-PP)

Clara Marques Mendes (PSD)

Joana Barata Lopes (PSD)

José Moura Soeiro (BE)

Rita Rato (PCP)

Wanda Guimarães (PS)

Iniciativas relacionadas com a audição

Projeto de Lei n.º 912/XIII/3 - Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (14.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Projeto de Lei n.º 905/XIII/3 - Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Projeto de Lei n.º 904/XIII/3 - Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Projeto de Lei n.º 901/XIII/3 - Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração

Projeto de Lei n.º 797/XIII/3 - Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. (13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho)

Projeto de Lei n.º 732/XIII/3 - Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 13.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

Projeto de Lei n.º 729/XIII/3 - Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do “grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade”, procedendo à 13ª alteração à lei 7/2009 de 12 de fevereiro

Projeto de Lei n.º 550/XIII/2 - Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo

Projeto de Lei n.º 137/XIII/1 - Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores

Proposta de Lei n.º 136/XIII/3 - Altera o Código de Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Documentos associados à audição

CGTP - Alteração da Legislação de Trabalho Mantém a Política Laboral de Direita [formato PDF]

CGTP - Dúvidas de Constitucionalidade Suscitadas a propósito da PPL n.º 136/XIII que altera o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social [formato PDF]

Links associados à audição

Ficheiro vídeo

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