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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 138-CACDLG-XIII
Assunto
Audição da Ministra da Justica, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª (GOV) - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019 e da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) - Aprova o Orçamento do Estado para 2019
Data da Audição
2018-11-14
Membros do Governo Ouvidos
Francisca Van Dunem (Min. da Justiça) Anabela Pedroso (S.E. da Justiça) Helena Mesquita Ribeiro (S.E. Adjunta e da Justiça)
Documentos associados à audição
Nota Explicativa - Ministério da Justiça - OE 2019 [formato PDF]

Links associados à audição