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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 103-CACDLG-XIII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação, na especialidade, das Propostas de Lei n.ºs 99/XIII/3.ª - "Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018" e 100/XIII/3.ª - "Aprova o Orçamento do Estado para 2018"
Data da Audição
2017-11-10
Membros do Governo Ouvidos
Francisca Van Dunem (Min. da Justiça) Helena Mesquita Ribeiro (S.E. Adjunta e da Justiça) Anabela Pedroso (S.E. da Justiça)
Documentos associados à audição
Nota Explicativa do Ministério da Justiça [formato PDF]

Links associados à audição