Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Audição Parlamentar Nº 96-CEIOP-XIII
Assunto
Petição 172/XIII/1ª - Solicita uma alteração ao Decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro (regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), de forma a permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais.
Data da Audição
2017-04-05
Entidades ouvidas
Peticionante
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