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Grupo de Trabalho - Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades
Audição Parlamentar Nº 17-GT-HRUPC-XIII
Assunto
sobre o Projeto de Lei n.º 310/XIII-2 .ª (PCP) - Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional
Data da Audição
2017-03-10
Membros do Governo Ouvidos
José Mendes(S.E. ADJUNTO E DO AMBIENTE)