Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 29-CACDLG-XIII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.ºs 61/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP), 62/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) e 63/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas [requerida pelo Grupo Parlamentar do PS]
Data da Audição
2016-03-29
Requerimento da Audição
Aprovado
na reunião nº
9
de
2016-01-06 00:00:00.0
Entidades ouvidas
Coordenador Nacional para a reforma do SNS na área dos Cuidados Continuados Integrados
Iniciativas relacionadas com a audição
Projeto de Lei n.º 63/XIII/1 - 21ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 6ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, e 3ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades
Documentos associados à audição
Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde
[formato PDF]
Links associados à audição