Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 8-CACDLG-XIII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.ºs 61/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP), 62/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) e 63/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas [requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD/CDS-PP]
Data da Audição
2016-01-26
Requerimento da Audição
Aprovado
na reunião nº
9
de
2016-01-06 00:00:00.0
Entidades ouvidas
DGS - Direção-Geral da Saúde
Dr. Francisco George(Diretor-Geral)
Iniciativas relacionadas com a audição
Projeto de Lei n.º 63/XIII/1 - 21ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 6ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, e 3ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades
Documentos associados à audição
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