Legislatura:
XII
Sessão Legislativa:
4
Assunto:
Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN - 2014
Data de entrada
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2015-04-18
Debate realizado na reunião plenária de
2015-04-08
Votação em
2015-05-08
Votação em 2015-05-08 na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado