Legislatura:
XII
Sessão Legislativa:
4
Assunto:
Relatório Anual de Atividades de 2014
Data de entrada
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2015-04-16 na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Debate realizado na reunião plenária de
2015-07-02
Votação do Relatório
Aprovado
Em 2015-06-17 na reunião de comissão nº 323
Documentos
Relatório Anual de Atividades de 2014 - Anexo Mecanismo Nacional de Prevenção
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Relatório Anual de Atividades de 2014 - Anexo Tomadas de Posição
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