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Petição Nº 10/XVI/1
Regulamentação da Propaganda Eleitoral no Espaço Público
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Rui Pedro Patricio Cabrita Martins
Entrada na AR: 
2024.04.19
N° de Assinaturas: 
2
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XVI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2024.04.23
Admitida em:  
2024.05.02
Arquivada em: 
2024.05.02
Situação na Comissão:  Concluída
Data de envio ao PAR: 
2024.05.06
Documentos associados
Nota de admissibilidade [formato PDF]