Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho dos Oficiais de Justiça em 2024-05-16
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-05-29
Em apreciação pública de 2024.05.22 a 2024.06.21 Envie o seu contributo