Autores
SONIA DOS REIS (PSD),
TERESA MORAIS (PSD),
PAULO EDSON CUNHA (PSD),
BRUNO VITORINO (PSD)
Data de entrada
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2024-04-29
Debate realizado na reunião plenária de
2024-05-03
Votação
Votação em 2024-05-03 na Reunião Plenária n.º 13
Aprovado por unanimidade.
com a ausência PAN